Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e
By A Mystery Man Writer
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[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]A partir de 27/6/2017, por meio da Lei nº Lei 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e cartão de crédito ou débito. A Lei obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, […]
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - [ PREÇOS DIFERENTES ] Percebeu que alguns estabelecimentos têm diferenciado os preços de acordo com o tipo de pagamento? A Medida Provisória n. 764 entrou em
consumidor news (@consumidornews)
Débito ou crédito: É legal cobrar preço diferente?
Procon traz orientações sobre a cobrança de taxa para pagamento nos cartões de crédito e débito – Prefeitura de Tubarão
Resultados da pesquisa por “” – Página: 6 – Advocacia Rebuli
Preço diferenciado no pagamento com cartão. Pode?
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Quais são os descontos permitidos na remuneração do servidor público?
Lei aprova diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão
Existem postos de venda e lojas que não aceitam notas e moedas e só aceitam pagamentos com cartão. Essa medida é ilegal. Poderão ser punidas por isso? - Quora
Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão — Senado Notícias
Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Saldos 2024: Direitos do Consumidor
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